COMUNICADO ASSOCIATIVO No. 7

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COMUNICADO ASSOCIATIVO


NOVO FUNCIONAMENTO DOS PARQUES DE CAMPISMO

DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE


Como é do conhecimento da maioria dos associados, nomeadamente, dos utentes em regime de permanência, com a publicação do Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, de 17/05, os Parques de Campismo, até então suspensos de funcionamento, passaram a poder funcionar desde que respeitem determinados critérios previstos na Lei e, não menos importante, cumpram as diretivas previstas por diversas entidades administrativas, nomeadamente: a Direção Geral de Saúde (DGS) e a Secretaria de Estado do Turismo (SET).

Pela leitura do art.º 19 do diploma legal acima identificada, fica a ideia de que os Parques de Campismo podem começar a funcionar até ao máximo de dois terços da sua capacidade legalmente fixada. Desde logo há que perceber que capacidade legalmente fixada e capacidade máxima de alojamento são realidades diferentes.
A primeira foi fixada pela SET, segundo critérios regionais e ambientais à data da sua fixação; e a segunda, representa a capacidade efetiva ou real, sendo que a última não pode, no mesmo momento, ser superior à primeira.

Não obstante, e conforme se disse, há que conjugar a limitação da capacidade de alojamento com as demais diretivas impostas, sendo a mais importante, a capacidade de resposta dos blocos sanitários face à limitação da sua utilização e critérios de higienização.

Ponderadas, que foram, as diversas contingências impostas para o exercício da atividade campista, o Conselho Diretivo, à semelhança de tantas outras entidades congéneres, calculou ser possível o cumprimento integral das regras com uma utilização máxima de 50% da sua capacidade de alojamento efetiva.

Um número superior a este teria como consequência o incumprimento das regras a que está obrigado e, não menos preocupante, tempos de espera para acesso aos blocos sanitários perfeitamente inadequados. Obviamente, que esta contingência não se coloca em materiais campistas de alojamento complementar, bungalows, mobilhomes e residenciais, por possuírem instalações sanitárias próprias.

Chegados a este ponto teria de ser criado um critério para a sua aplicação, atendendo a princípios de equidade e exequibilidade.
Assim, foi concebido um sistema de utilização, distribuído equitativamente pelos utentes em regime de permanência, utilizando a divisão par e ímpar do seu número de unidade de alojamento campista, partilhando, estes, períodos de estadia semanais e quinzenais de acordo com um calendário pré-estabelecido.

Desde logo se reconhece que tal divisão não seria do agrado de todos por motivos vários, nomeadamente, a expectativa quanto a férias programadas.
No entanto, poucas soluções se apresentavam como alternativas em termos de execução e equidade, princípios norteadores da decisão, e, menos ainda, que conseguissem assegurar os limites impostos para o adequado funcionamento do parque.

Todavia, estabelecidas as regras de utilização dos parques, como se disse, por critério de número de unidade, nada impede que, por conveniência de disponibilidade dos seus utentes, entre si, possam trocar os períodos que lhes estão destinados.
Nesse sentido, qualquer utente poderá, entre os demais utentes do mesmo parque, trocar entre si, os períodos de estadias que lhes foram atribuídos.
Tais trocas ou meras cedências garantem os limites e princípios acima enunciados e devidamente justificados.

Ainda assim, poderá certamente haver situações que, devido à sua excecionalidade, necessitem de ser apreciadas e ponderadas individualmente.
Para estas situações de exceção, será também disponibilizada uma minuta-tipo, onde o sócio requerente poderá apresentar, fundamentar e comprovar os motivos que considerar justificativos à exceção da regra de distribuição dos períodos de estadia.

Cumpre ainda informar que, administrativamente, com início a 01/06/2020, a entrada e permanência nos parques será assegurada com cartões exclusivos e identificativos para cada período de estadia, constituindo estes, os únicos títulos válidos para acesso e permanência no parque.
Os novos títulos de acesso, com validade fixada para cada período de estadia, serão entregues aos seus utentes por troca dos respetivos Cartões de Utente válidos.
Esta troca de cartões será realizada uma única vez por cada período de estadia, imperativamente pelos serviços da receção do parque e exclusivamente durante o horário de funcionamento destes.
Os Cartões de Utente serão devolvidos no fim do período de estadia, no limite até ao último dia fixado para cada período, pelos serviços de receção e, ou, portaria do parque, consoante o horário de saída dos utentes.
É aplicado aos novos cartões, quanto ao seu eventual extravio ou uso fraudulento, as mesmas regras e procedimentos consagradas para os Cartões de Utente.

No que respeita aos utentes que, por carência habitacional, permaneceram nos parques, mesmo durante a suspensão do seu funcionamento, ao abrigo do Despacho n.º 3547/2020 de 22/03, não tendo este diploma sido revogado nem as razões por si evocadas sido alteradas, é decidido que devem, sobre compromisso de honra, apresentar uma nova declaração, com obrigação de renovação mensal. Na nova declaração devem assumir que a sua residência, em razão de carência habitacional temporária, é o parque de campismo, aceitando, por esse uso abusivo, um acréscimo em 50% do valor mensal atribuído ao material campista. Nestas condições e pelas razões identificadas no início do parágrafo, estes utentes não ficaram sujeitos às regras de rotatividade definidas para a reabertura da prática campista.

Por fim, um desabafo. Vivemos tempos únicos, onde nos foi limitada a nossa liberdade de circulação, de trabalho, de sociabilização, de cuidados de saúde, como tantas outras que poderemos enumerar, tudo por prevenção a um mal maior e onde, com concordância ou sem ela, tivemos de aceitar e respeitar.
Todavia, verificamos com frequência, uma intolerância de alguns utentes a qualquer limitação que seja anunciada pelo Conselho Diretivo, mesmo quando esta resulta, exclusivamente, de imposições ou obrigações legais. Situação que lamentamos profundamente e que não podíamos deixar de fazer a devida nota..


Lisboa, 23 de Maio de 2020

O Conselho Diretivo